Set 05
O STJ decidiu, em acórdão representativo de controvérsia, que tempo de auxílio-doença deve ser computado nas mesmas condições da atividade, inclusive especial.
Aposentadoria especial é a concedida com menos tempo de serviço para os que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas. Até 1995 era possível converter tempo especial para comum, com o devido acréscimo, ou o contrário, comum para especial, com a redução de valores.
O período de afastamento do trabalho, recebendo auxílio-doença intercalado de contribuições, vale como tempo para a aposentadoria. Quando o benefício decorre de acidente do trabalho, nunca houve dúvidas de que deve ser computado da mesma forma que o tempo em atividade, ou seja, especial, se assim for. Mas, para o auxílio-doença comum, o INSS tem se recusado a contar como especial, e, não havendo mais conversão, seria tempo perdido.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão de recurso admitido como representativo de controvérsia, e assim, vale como jurisprudência firmada: o período de auxílio-doença, mesmo sem ser acidente do trabalho, deve ser computado acompanhando as condições em atividade. Assim, na contagem para a aposentadoria especial os períodos de afastamento (auxílio-doença) também valem, mesmo que não sejam decorrentes de acidente do trabalho.
Essa decisão do STJ é bastante importante. Nunca foi justa a perda de períodos de incapacidade laboral para os que trabalham em condições especiais. O Tribunal inclusive argumenta que em períodos de férias o segurado fica afastado das condições insalubres, periculosas ou penosas, mas são contados para fins de aposentadoria especial. Melhor seria o INSS acatar a decisão do STJ.
Sergio Pardal Freudenthal


escrito por jorge

Ago 28
A Aposentadoria Especial - conquista dos trabalhadores desde 1960 - vem sofrendo restrições desde 1995, com praticamente sua extinção com a aprovação da PEC 006/2019.
A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), em 1960, trazia estampada a conquista dos trabalhadores, especialmente na área industrial, de uma aposentadoria com o tempo de serviço reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.
Com toda uma história de luta, inclusive através de decretos regulamentares, a Aposentadoria Especial ficou garantida na Constituilção Cidadã de 1988. Com as alterações constitucionais e na legislação ordinária, o benefício especial passou a ter maiores exigências e uma interpretação estreita pelo INSS. Para os servidores públicos ainda falta a lei complementar que regulamentaria.
Até 1995, existiam atividades que por si só caracterizavam o direito à aposentadoria especial, como por exemplo estivadores e portuários; outros trabalhadores garantiam seus direitos com a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Com a alteração, todos passam a ter que comprovar a exposição aos agentes nocivos, não mais bastando o título da atividade. Ocorre que o INSS queria a mudança muito maior: entendiam que agora apenas a insalubridade daria direito ao benefício especial. A periculosidade, exposição aos agentes de risco como eletricidade e combustível, segundo a tecnocracia, só efetiva direito a um benefício quando o risco acontecer. Isto mesmo, preferem pagar aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

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escrito por jorge

Ago 21

A PEC 006/2019, com a terceira versão aprovada na Câmara dos Deputados, chega ao Senado.
Chegou ao Senado Federal o resultado da reforma previdenciária votado na Câmara dos Deputados. Se alguma mudança ocorrer, deverá voltar para a Câmara. E esta é a grande razão que faz o governo se esforçar. Se para os deputados, as "emendas" já custaram um bom dinheiro, imagine para os senadores não mudarem nenhuma vírgula.
Para a inclusão dos servidores dos Estados e Municípios, o Senado promete uma proposta paralela, para não alterar a PEC 006/2019; e ainda aparecem desalmados ameaçando ressuscitar a idéia de capitalização.
E não podemos ter ilusões; a proposta original era bem pior mas a versão atual também é um saco de maldades. Em nada atinge privilégios e sim os trabalhadores que mais precisam.
Assim, vamos voltar bastante às perversidades: o cálculo das aposentadorias em 60% da média para quem tiver até 20 anos de contribuição, acrescentando 2% para cada ano a partir daí (40 anos para chegar a 100%); a redução na cumulação de benefícios; a pensão em 50% mais 10% para cada dependente e sem a garantia do piso em um salário mínimo.
Sergio Pardal Freudenthal

escrito por jorge

Ago 21

Um dos benefícios mais importantes do Seguro Social vem sofrendo restrições e reduções e ainda é objeto da reforma previdenciária.
A pensão por morte é a garantia que os trabalhadores deixam aos seus dependentes. Pois, nos últimos tempos, este importante benefício tem sofrido acusações infundadas e restrições decorrentes. Agora, a PEC 006/2019 pretende reduzir substancialmente os valores - seria 50% da aposentadoria do falecido, com mais 10% para cada dependente, com o máximo em 100% -, e ataca novamente a pensão para o cônjuge.
Em 2015, combatendo o que a tecnocracia chamava de "jovens viúvas", a lei passou a admitir a pensão vitalícia apenas para viúva(o) com o mínimo de 44 anos de idade. Quem fica viúva(o) antes disso, tem o período de recebimento do benefícios definido por lei: com menos de 21 anos, recebe por 3 anos; até 26 anos, seria por 6 anos; entre 27 e 28, receberia por 10 anos; até 40 anos, o benefício seria por 15 anos; até 43 anos de idade, receberia por 20 anos; e a vitalícia apenas a partir de 44 anos. E tal "tabelinha" pode ser piorada com o aumento da expectativa de sobrevida.
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escrito por jorge

Ago 13
Na reunião realizada no último dia 7 entre a Direção do Sindicato, Representante da Empresa e a Comissão de Trabalhadores, foi possível celebrar um acordo a título de participação nos lucros, que se alcançada todas as metas, cada trabalhador receberá no mês de Abril de 2020 um décimo quarto salário baseado no salário nominal do empregado.
Ficou aprovado também com o aval da Comissão que cada trabalhador destinará 5% do valor recebido ao Sindicato a título de contribuição negocial. Segundo os representantes da Comissão os trabalhadores tem a consciência da importância do Sindicato nas negociações que visam melhores condições de vida para todos.

escrito por jorge

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