Nov 13

O benefício especial conquistado em 1960 vem sofrendo graves restrições desde 1995. É preciso estudar o que restará com a emenda constitucional que foi aprovada.
A Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço (atual por tempo de contribuição) com a exigência reduzida para 25, 20 ou 15 anos de trabalho, em razão de atividades em condições insalubres, periculosas ou penosas. Assim dispôs a Lei Orgânica da Previdência Social, em agosto de 1960. Com o desenvolvimento de sua regulamentação, instituiu-se, através de decretos, quadros descrevendo as atividades e agentes nocivos caracterizadores do direito ao benefício especial.
 

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escrito por jorge

Nov 06
A Previdência Social brasileira tem sua origem no Seguro Social alemão, tripartite, sustentado pelas contribuições do empregador, do empregado e do Estado.

Assistência Social é obrigação do Estado, devendo ter seu custeio dos tributos indiretos, impostos que se pagam o tempo todo. Já a Previdência Social é dirigida aos que contribuem, a grande maioria através de relações de trabalho formais, seja por contrato de trabalho, emprego, seja por prestação de serviços à pessoa jurídica. A Previdência Social brasileira se consolidou com a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), em 1960, dispondo que em cada contrato de trabalho o patrão contribuiria com 8% do salário, o trabalhador com mais 8% da mesma base e o Estado também participaria com seus 8% do valor do salário.
 

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escrito por jorge

Out 30
O neoliberalismo e a ideia de Estado Mínimo buscam a extinção da Previdência Social. Dia 30 de outubro será o lançamento do Fórum de Debate e Ação.
A reforma aprovada no Senado não conseguiu destruir de imediato a Previdência Social brasileira, porém, junto com a reforma trabalhista que já ocorreu, vai abalar bastante a economia nacional, conduzindo para uma recessão ainda mais violenta na próxima década, se nada de melhor acontecer.
Se anteontem o atual desgoverno dizia que o Chile é que tinha dado certo, agora serão obrigados a admitir que o resultado não foi tão bom. Se acontecer a manutenção da atual política econômica rentista e entreguista, sem as políticas sociais necessárias, sem dúvida seremos o Chile atual, tumultuado, em menos de dez anos.
Entre as mentiras que sustentaram a proposta de reforma, os tecnocratas falam em acabar com o "subsídio" do Estado nas aposentadorias e pensões. Vamos sempre recordar que o Seguro Social, com base no alemão, é tripartite, ou seja, deveria ter contribuições do empregado, do empregador e do Estado (nunca participou do custeio e ainda desvia).
 

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escrito por jorge

Out 30

Como a negociação salarial do ano passado não surtiram efeito nas reuniões com o Patronal, o Sindicato abriu negociação com algumas empresas e uma delas foi a Art Gráfica que fica na Cidade de São Vicente, onde seu proprietário atendeu a reivindicação do Sindicato e concedeu naquela oportunidade um reajuste salarial de 6%, ou seja, 2.36% com ganho real acima da inflação do período que foi de 3.64%.
Neste acordo firmado em outubro de 2018 já ficou acertado que para este ano seria aplicado sobre os salários dos trabalhadores 100% do índice da inflação do período de Setembro/2018 a Agosto de 2019 que ficou em 3,28%.
Sueli Reis destaca mais uma vez a importância do Sindicato nas negociações salariais e na garantia da manutenção de direitos conquistados numa Convenção Coletiva com mais de 60 cláusulas que beneficiam todos os trabalhadores da categoria. Destaca ainda que a atual Convenção tem validade até 31 de agosto de 2021.
 

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escrito por jorge

Out 23
A Lei 13.846/2019 (comentamos um dia desses) regulamentou o que chamaram de "pente fino", criando, além do abono para peritos médicos cancelarem benefícios por incapacidade, um bônus para analistas que apontem "indícios de irregularidades".
Primeiro vieram os "arrastões periciais" – o plano se chama Revisão de Benefícios por Incapacidade –, pagando abonos por cada "serviçinho" do perito médico, colocando no caminho da miséria, sem reabilitação profissional ou qualquer garantia de emprego, um bom número de inválidos. Pois a lei, além de regulamentar o primeiro plano, inventou outro – Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – também pagando um bônus, hora extra durante a jornada normal de trabalho, ao "analista".
Provavelmente acontecerão cancelamentos de benefícios assistenciais sob a alegação de que os beneficiários não estariam em situação de miséria, além de aposentadorias com tempo rural que poderia ser falso. Porém, o que já começou a acontecer foi a suspensão do pagamento de auxílios-acidente recebidos junto com aposentadorias, e ainda com ameaças de cobrar o que foi recebido supostamente de forma ilegal.
O Auxílio-Acidente (AA) é uma indenização para trabalhadores com sequelas de acidentes do trabalho ou doenças laborais que reduziram suas capacidades de trabalho. Até 10/11/1997 o AA era vitalício, continuaria a ser recebido pelo acidentado, mesmo após se aposentar. A lei de 1997 acabou com a vitaliciedade, o benefício acidentário passou a ser até a véspera do início de qualquer aposentadoria.
Por um lado, a lei não pode mudar o passado, ou seja, o AA que foi concedido como vitalício não poderia ser modificado, e, além disso, a lei dispõe que os valores do benefício acidentário recebido seriam somados aos salários para o cálculo da aposentadoria. E tem mais: o dinheiro recebido através de benefício previdenciário, de boa-fé, mesmo que fosse ilegal, é verba de caráter alimentar, e não tem como ser devolvida.
Ou seja, além da péssima reforma previdenciária já quase aprovada, seguem as violências contra o Direito Social, aumentando o exército de miseráveis e atulhando o Poder Judiciário.

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.
 

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