Mai 08

A desconstitucionalização das regras previdenciárias e a proposta de capitalização são "novidades" que tornam a proposta governamental indefensável.
Nem na proposta apresentada pelo governo anterior, nem nos "balões de ensaio" e "textos vazados" existiam temas tão graves. A retirada das conquistas da Constituição Cidadã de 1988 e a privatização do Seguro Social são novidades que não admitem negociações. A idade mínima para aposentadoria, a perversa redução nos cálculos dos benefícios e o impedimento de cumulação de aposentadoria e pensão por morte são maldades que circulam por aí faz muito tempo, com maior ou menor intensidade.
Se aprovada a PEC 006/2019 as regras da Previdência Social passariam a ser objeto de lei complementar, de mais fácil aprovação (e alteração) do que as emendas constitucionais. Esta desconstitucionalização transforma as regras de transição em armadilhas, tendo sua validade restrita à aprovação de futuras leis complementares.
A proposta de capitalização, "modalidade contribuição definida", significa o fim do Seguro Social, sem garantias para o atual regime de repartição; se as contribuições passam a ser para as "poupanças individuais", como se pagarão as aposentadorias e pensões?
Com a "nova previdência", formação de um fundo de reserva sem garantias, se, por um lado o governo atual admite o piso em um Salário Mínimo, por outro nega a necessária política social do aumento real.
A próxima fase de debates sobre a reforma previdenciária se dará a partir do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), ex-prefeito de Registro e bem votado no Litoral Sul e Vale do Ribeira. Esperamos que estude bem a questão, inclusive, sem falsa modéstia, consultando a diversidade de textos que apresentamos nesta coluna.
Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

escrito por jorge

Mar 14

A Diretoria do STIG Santos em parceria com a ASSOJUBS convida todos os trabalhadores gráficos e aposentados para participar da Palestra que será proferida pelo Advogado especialista em Previdência Social, Dr. Sergio Pardal.
O evento acontecerá no próximo dia 18 de março a partir das 19 horas na sede da ASSOJUBS, localizada na Rua São Francisco, 276 – em Santos.
Destacamos a importância da participação dos trabalhadores para que possa se interar profundamente das medidas que serão impostas na proposta de reforma.
Entendemos que será tanto prejudicial para o trabalhador que deseja se aposentar, como também para quem já esta aposentado, uma vez que a proposta tem a finalidade de impedir que o trabalhador se aposente e redução nos valores do pagamento de benefícios daqueles que já se aposentaram.

escrito por jorge

Mar 14

Dr Sergio Pardal
A Aposentadoria Especial exige menos tempo de serviço em razão da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
A Aposentadoria Especial surge em 1960, com a Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), reduzindo o tempo de serviço exigido, em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas, conforme definição disposta na Lei. O benefício especial entrou na Constituição Cidadã de 1988, inclusive para os servidores públicos que até o momento não tiveram seu direito regulamentado.
A partir de 1995, os trabalhadores submetidos aos agentes nocivos tiveram muitas novas exigências. Os em atividades que eram compreendidas como especiais, como estivadores, vigias armados e gráficos, passaram a ter que comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. O que não significa que teriam perdido o direito ao benefício. A partir de então foram muitas lutas, políticas e judiciais, com negociações e trabalhos científicos.
Os tecnocratas do INSS passaram a defender que apenas a insalubridade ensejaria o benefício especial, não mais a periculosidade e a penosidade, inclusive retirando a eletricidade acima de 250v do rol de agentes nocivos. Alguns "engraçadinhos" afirmavam que a periculosidade só define benefícios quando o risco acontece, morrendo ou ficando inválido o segurado. Ocorre que os tribunais não admitem tal falsidade. Eletricistas e vigias armadas têm tido bons resultados em suas lides judiciais, e os estivadores e demais portuários estavam em níveis adiantados no entendimento com governos mais democráticos. Outras questões, como ruídos e Equipamentos de Proteção Individual, também tem sido resolvidas judicialmente.
A PEC 06/2019, entre outras maldades, pretende impedir expressamente que condições periculosas sejam caracterizadas como especiais.
A Aposentadoria Especial exige, em condições insalubres, periculosas ou penosas, 25, 20 ou 15 anos de trabalho. Antes que fiquem falando que representa "privilégios", com apenas 15 anos de atividade, com submissão aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, só quem se aposenta é o mineiro de subsolo.

escrito por jorge

Mar 11


Especialistas em direito previdenciário que se debruçam sobre a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo estão se deparando com temas que dizem respeito à área trabalhista.
Advogados ouvidos pela Folha apontam que existe uma espécie de reforma trabalhista dentro da previdenciária.
Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a reforma da Previdência segue na linha do ajuste fiscal do teto de gastos quanto ao setor público e na linha da reforma trabalhista quanto ao setor privado.
"O novo governo está completando o que o anterior não conseguiu concluir", diz.
As medidas identificadas até agora indicam a intenção de reduzir os custos de contratação do trabalhador formal, uma antiga reivindicação do setor empresarial.
Uma das mudanças com maior potencial de impacto envolve o custo previdenciário que recai sobre a folha de pagamento —e soma cerca de 30% do custo da mão de obra.
Pelo texto da reforma de Jair Bolsonaro (PSL) que está no Congresso, empregados poderão escolher se vão contribuir pelo atual regime de Previdência —de repartição, em que as pessoas na ativa sustentam o benefício dos aposentados— ou por um novo modelo de capitalização, no qual cada trabalhador faz sua própria poupança.
A capitalização ainda seria regulamentada por lei complementar, mas a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência já abre espaço para que o recolhimento dos empregadores seja facultativo nesse regime.
Hoje, o segurado pelo INSS recolhe de 8% a 11% sobre seu salário de contribuição, dependendo do valor da remuneração, enquanto o empresário recolhe 20% sobre a massa dos salários dos empregados.
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escrito por jorge

Mar 11

Dr. Sergio Pardal
Com as ameaças de reforma na Previdência Social, muita gente corre - desnecessariamente - para se aposentar.
Antigamente o direito adquirido começava com o ingresso nos Institutos de Previdência Social. Ainda se acreditava que as regras não poderiam ser modificadas "no meio do jogo". Mas foi muito antigamente; nas duas últimas décadas do século passado, o conceito de direito adquirido foi muito alterado, passando a valer somente com exigências cumpridas. As "regras do jogo" valem somente como "expectativa de direito", ensejando normas de transição.
Assim, com a aprovação de emendas constitucionais, formam-se três grupos: quem completou as exigências tem direito adquirido, quem entra no sistema a partir de então obedece às novas leis, e para quem tinha expectativa de direito serão as regras de transição, com novas exigências e "pedágios".
De qualquer forma, este advogado faz questão de ressaltar: se você já pode solicitar sua aposentadoria, não precisa correr, mudanças na lei não alteram o direito adquirido. E, se ainda não completou as exigências, não tem como correr, dependerá das regras de transição.
Nestes casos, com certeza a pressa é inimiga da perfeição. A reforma pretendida levará um bom tempo (o Congresso avisou que só pensa nisso a partir do mês que vem) e a aposentadoria é uma vez só. Vale a pena fazer alguns cálculos para saber o melhor benefício.

escrito por jorge

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