Gráfico Santista

Dr. Sergio Pardal
Com as ameaças de reforma na Previdência Social, muita gente corre - desnecessariamente - para se aposentar.
Antigamente o direito adquirido começava com o ingresso nos Institutos de Previdência Social. Ainda se acreditava que as regras não poderiam ser modificadas "no meio do jogo". Mas foi muito antigamente; nas duas últimas décadas do século passado, o conceito de direito adquirido foi muito alterado, passando a valer somente com exigências cumpridas. As "regras do jogo" valem somente como "expectativa de direito", ensejando normas de transição.
Assim, com a aprovação de emendas constitucionais, formam-se três grupos: quem completou as exigências tem direito adquirido, quem entra no sistema a partir de então obedece às novas leis, e para quem tinha expectativa de direito serão as regras de transição, com novas exigências e "pedágios".
De qualquer forma, este advogado faz questão de ressaltar: se você já pode solicitar sua aposentadoria, não precisa correr, mudanças na lei não alteram o direito adquirido. E, se ainda não completou as exigências, não tem como correr, dependerá das regras de transição.
Nestes casos, com certeza a pressa é inimiga da perfeição. A reforma pretendida levará um bom tempo (o Congresso avisou que só pensa nisso a partir do mês que vem) e a aposentadoria é uma vez só. Vale a pena fazer alguns cálculos para saber o melhor benefício.

escrito por jorge

Sergio Pardal
O governo pretende manter as negociações nas regras de transição, transferindo as normas da Previdência Social para leis complementares.
O principal da emenda constitucional de reforma na Previdência Social, apresentada na última quarta-feira, é a retirada das garantias conquistadas na Constituição Cidadã de 1988, que, rompendo com os tempos de arbítrio, delineou direitos trabalhistas e previdenciários para os trabalhadores. E pouca gente está dando a devida atenção.
O governo tenta levar os debates para as regras de transição, com idade mínima e tudo o mais, enquanto transfere toda a regulamentação para leis complementares. Importante observar que a emenda constitucional necessita de três quintos dos votos no Congresso Nacional, com maiores exigências na tramitação, enquanto a lei complementar exige apenas maioria absoluta. Portanto, aprovada a emenda constitucional apresentada, as regras passam a ser modificadas com muito mais facilidade.
O entendimento da lei exige o conhecimento histórico de sua formação. A Carta Cidadã de 1988 foi instrumento de rompimento com o tempo de arbítrio, estampando garantias importantes como os requisitos e exigências para os benefícios, e até mesmo garantias de cálculo, como a atualização monetária para a média de contribuições.
As "negociações" que possam ocorrer sobre as regras de transição não representarão garantias ao trabalhador, com as normas principais retiradas do Diploma Máximo. Modificações em leis complementares, apesar de maiores exigências do que em leis ordinárias, são muito mais fáceis do que alterações constitucionais.
Para bem entender a ideia dos reformistas, basta observar que pretendem impor a exigência de 70 anos de idade para quem precisar do Benefício de Prestação Continuada da LOAS, no valor de um salário mínimo; enquanto a prometida mixaria de 400 reais aos 60 anos consta nas regras de transição, podendo ser retirada ou piorada por uma lei ordinária, com maioria simples do Congresso Nacional. Atualmente a LOAS fala em 65 anos para receber o benefício, enquanto a Constituição fala em garantia ao "idoso", definido pelo Estatuto aos 60 anos.
Negociar as novas exigências em regras de transição, duradouras até a aprovação de leis complementares, não passará de enganação primária.

escrito por jorge

Sergio Pardal
Continua sendo um "saco de maldades", direcionado principalmente contra os mais necessitados, mesmo prometendo o contrário.
Sem muitas diferenças em relação ao texto "vazado" e aos "balões de ensaio" que foram soltos por aí, a proposta oficial apresentada ontem tem como seu ponto principal a desconstitucionalização das normas previdenciárias, tanto para os servidores públicos quanto para o Regime Geral (INSS). É bom destacar que o INSS não paga "privilégios" como ficam dizendo os mentirosos, e os servidores tiveram muitas mudanças na emenda constitucional de 2003. Assim, pela PEC apresentada, as regras e critérios deverão ser definidos em leis complementares, com mais fácil aprovação de mudanças no Congresso Nacional.
Até lá, ficariam valendo as regras de transição apresentadas. Conforme este colunista disse segunda-feira, após o período de transição (12 anos) estará extinta a aposentadoria por tempo de contribuição e ainda terão aumentado a exigência de idade para as mulheres. Para a transição, a somatória de tempo de contribuição e idade passa a ser exigência, e não opção para se livrar do fator previdenciário. Até porque, os cálculos ficam muito piores: 60% da média utilizando todos os salários, inclusive os menores, acrescendo 2% para cada ano que ultrapassar 20. Logo, 100% da média de todas as contribuições só será possível com 40 anos de trabalho.
Coroando o "saco de maldades", o benefício assistencial de um salário mínimo passa a exigir do cidadão, além das condições de miséria, 70 anos de idade. Nas regras de transição, a partir dos 60 anos de idade terá direito a um benefício de 400 reais. Se conseguir sobreviver até os 70, passa a receber um salário mínimo.
A proposta foi lançada, e nos resta debater e buscar garantir direitos aos trabalhadores. Voltaremos bastante ao tema.

escrito por jorge

escrito por jorge

Ler mais...

escrito por jorge