Jun 12

O que se anuncia como "nova previdência" (nem social) é uma fraude. A ideia contida na PEC 006/2019 é a substituição do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos por um "novo regime", "organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício". Isto significa uma poupança individual, administrada pelos grandes bancos, formando um fundo de reserva a ser dividido pela expectativa de sobrevida do freguês quando for se aposentar.
É bom lembrar que o Seguro Social brasileiro, com base no exemplo alemão, é um regime de repartição, um pacto entre gerações; as contribuições do mês representam os pagamentos dos benefícios. Os regimes de capitalização sempre foram a base das previdências complementares, como os fundos de pensão das empresas que eram estatais. A diferença é que antes propunham planos de benefício definido, calculado entre o que o segurado ganharia em atividade e o que paga o INSS. Agora, com a migração forçada de muita gente, são planos de contribuição definida, com o fundo acumulado a ser dividido pelo que resta de vida, obedecendo às tabelas do IBGE. Para complementação de renda de quem ganha mais do que 5,8 mil reais, valem os riscos; mas, para substituir o regime de repartição, seria uma fraude.
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