Abr 24
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Clipping nº 1368

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Congresso instala comissão para analisar MP do salário mínimo
O Congresso Nacional instalou, nesta quinta-feira (23), a comissão mista destinada a analisar a medida provisória (MP) 672/15, que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019.
De acordo com a regra, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
O presidente eleito da comissão mista que vai analisar a medida, deputado Zé Geraldo (PT-PA), minimizou as críticas da oposição ao fato de a Câmara já ter aprovado projeto semelhante (PL 7.469/14), faltando apenas a análise de destaques para ampliar o reajuste para aposentados.
Para a oposição, a MP é uma estratégia do governo para impedir uma derrota no plenário da Câmara. Para Zé Geraldo, no entanto, a medida provisória trata com mais agilidade o assunto.
Além de Zé Geraldo, comporão a mesa da comissão mista o senador Benedito de Lira (PP-AL), como vice-presidente, e o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e o deputado Afonso Florence (PT-BA), como relator e relator revisor, respectivamente. (Fonte: agências Senado e Câmara)

Câmara conclui votação do PL 4.330; texto vai ao Senado Federal
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de quarta-feira (22), a votação dos Destaques de Votação em Separado (DVS) ao texto-base (Subemenda Substitutiva Global), aprovado no dia 8 de abril, do PL 4.330/04, que regulamento os serviços terceirizados, inclusive para as atividades-fim das empresas privadas.
O projeto segue agora para o exame do Senado Federal, Casa revisora.
O novo texto foi aprovado por 230 votos favoráveis e 203 contrários, a Emenda Aglutinativa 15, do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA).
Foram aprovadas, ainda, a Emenda Aglutinativa 18, do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), e também a Emenda 65, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que garante que o artigo 93, da Lei 8.213/91, política de quotas para pessoas portadoras de deficiência, seja aplicado à lei de terceirização.

Veja o conteúdo das emendas e as alterações realizadas no texto:

Emenda Aglutinativa 15:
- Possibilita a terceirização da atividade-fim;
- Reduz de 24 para 12 meses a "quarentena" que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização;
- Determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11 por cento da fatura — prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo — ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20 por cento da folha de salários da contratada, descontando da fatura;
- Reduz o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5 para 1 por cento para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância;
- Mantém o comando do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho; e
- Torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Emenda Aglutinativa 18:
- Estende os direitos previstos nesta lei aos terceirizados da "administração direta e indireta".

Emenda 65:
- Garante que o artigo 93, da Lei 8.213/91, sobre a política de quotas para pessoas portadoras de deficiência, seja aplicado à lei de terceirização. Fonte DIAP

Comissão adia para quarta (29) votação da MP do seguro-desemprego
Foi mais uma vez adiada para a próxima quarta-feira (29) a votação do relatório sobre a Medida Provisória (MP) 665/14, que limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa. Marcada para esta quarta-feira (22), a reunião da comissão mista que analisa o texto não ocorreu por falta de quórum.
Conforme o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), o adiamento ocorreu em razão de tramitarem, ao mesmo tempo, duas propostas envolvendo trabalhadores e centrais sindicais — a outra é o projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4.330/04), cuja análise no plenário da Câmara foi concluída nesta quarta-feira.
"Uma parte das centrais concorda com a terceirização, outra não. Como lá [na Câmara dos Deputados] estão aprovando a terceirização a toque de caixa, aqui estão querendo adiar o debate", explicou.
Ainda assim, ele disse acreditar que o relatório será aprovado na próxima reunião.
"A dificuldade é mais no procedimento que no mérito", concluiu.
O deputado Glauber Braga (PSB- RJ), no entanto, defendeu a obstrução do debate na comissão mista se o Ministério da Fazenda não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas.
"Se não houver um indicativo nesse sentido, nós vamos continuar um processo de obstrução forte, como já se iniciou hoje, na próxima reunião da comissão", afirmou.
Glauber Braga é contrário à MP, que, em seu ponto de vista, impõe o peso do ajuste fiscal sobre trabalhadores e empresários.
Empregado rural
Paulo Rocha afirmou ainda que a regra do seguro-desemprego rural proposta na última quarta-feira (15) foi a última alteração feita ao relatório. Pela nova regra, o empregado rural desempregado, contratado por safra, poderá receber o benefício de três salários mínimos se tiver trabalhado por, no mínimo, três meses ao longo de 16 meses.
Segundo o relator, a iniciativa sofre resistência das centrais sindicais, defensoras de prazo mínimo de um mês. Caso exista discordância entre parlamentares sobre esse prazo, há a possibilidade de mudar o relatório por meio de destaques.
"Para isso os deputados devem criar maioria para retirar ou pôr", comentou.
Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego (Lei 7.998/90) não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício. (Com Agência Câmara)
Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

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