Mai 21
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Clipping nº 1374

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Fator previdenciário: conheça a emenda 45 que faculta a não redução da aposentadoria
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de maio a Emenda 45 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à MP 664/2014, que modifica as regras de concessão do benefício de pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A emenda, aprovada por 323 votos a 210 e 2 abstenções, possibilita a não redução da aposentadoria dos trabalhadores com a aplicação do fator quando a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição for igual ou maior que 95, para homem, e 85, para mulher – considerando que o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).
Agora, a emenda 45 acrescenta à MP 664 será analisada pelo Senado Federal. Uma vez mantida a redação aprovada na Câmara, como a MP foi alterada no Congresso Nacional, o texto final será enviado para sanção da presidente Dilma, que dará a palavra final. Conheça a íntegra da Emenda.

Emenda Aditiva 45
O art. 3º O art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. ............................................................................... I
- para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a setenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a setenta por cento de todo o período contributivo.
.............................................................................................
§ 10 . O fator previdenciário não será aplicado quando:
I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade; ou

II – o segurado for pessoa com deficiência. § 11. É garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário de benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando se sua idade e tempo de contribuição no momento do requerimento do benefício. " (NR)

§ 12. Para efeito de aplicação da fórmula de que trata o § 10, o tempo de contribuição do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será acrescido de cinco anos.
Justificação
A solução encontrada, é a instituição da Fórmula 85/95. Por esta regra, alternativa ao fator previdenciário, o cálculo da aposentadoria quando a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher, 95 para homem, 80 para professora e 90 para professor, o trabalhador receberá seus proventos integrais. Este mecanismo é positivo, sobretudo para aqueles que ingressaram no mercado de trabalho mais cedo.

É o ideal? Claro que não! Mas, é uma vitória parcial muito importante, que deve ser comemorada por aqueles que estão em vias de se aposentar e se encaixam nesse perfil.

Deputado Arnaldo Faria de Sá

Senado pode derrubar ajuste se Dilma negar mudança na aposentadoria
Renan afirmou que a primeira medida provisória do ajuste, que deve ser votada nesta tarde pelo Senado, pode sofrer impactos da ameaça de veto
iG Minas Gerais | Folhapress | 20/05/2015 13:59:27
Roberto Stuckert Filho/ PR
O governo quer uma proposta alternativa, combinando o fator 85/95 com uma escala móvel, levando em conta a expectativa de sobrevida do brasileiro
Em um recado ao Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (20) que o governo corre o risco de sair derrotado nas votações do ajuste fiscal no Congresso com a sinalização da presidente Dilma Rousseff de que deve vetar as mudanças na aposentadoria aprovadas na Câmara.
Renan afirmou que a primeira medida provisória do ajuste, que deve ser votada nesta tarde pelo Senado, pode sofrer impactos da ameaça de veto.
"Esse processo de formação das maiorias é muito complicado no Brasil. A gente nunca sabe direito o que é que vai acontecer. Tem que aguardar", afirmou ao ser questionado se a sinalização de Dilma pode afetar a votação das MPs.
Alguns senadores ameaçam barrar as duas MPs do ajuste fiscal caso o governo não dê sinais de que vai manter a implantação da fórmula 85/95 na aposentadoria por tempo de contribuição. A medida, aprovada na Câmara como emenda à MP 664, garante benefício integral, sem o corte do fator previdenciário, sempre que a idade do segurado e seu tempo de contribuição der, no momento da aposentadoria, 85, para a mulher, e 95, para o homem.
A MP 665, que está na pauta do Senado, impõe mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial. A outra medida provisória, a 664, deve ser analisada na semana que vem pelos senadores. Técnicos do governo calculam que os gastos da Previdência podem subir R$ 40 bilhões nos próximos dez anos com a mudança proposta pela Câmara.
NOVA FÓRMULA
O governo quer uma proposta alternativa, combinando o fator 85/95 com uma escala móvel, levando em conta a expectativa de sobrevida do brasileiro. Ou seja, a soma de idade e tempo de contribuição subiria ao longo do tempo e não seria estática, como na fórmula aprovada na semana passada pela Câmara.
A ideia do Palácio do Planalto é vetar a MP 664 e encaminhar projeto ao Congresso com a nova fórmula, mas a solução não agrada aos congressistas. Nem o PT, partido da presidente, vai votar de forma unida em favor da medida provisória. Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) vão votar pela mudança.
Paim também ameaça ir contra a outra MP do ajuste caso Dilma insista na versão do veto à mudança no cálculo das aposentadorias. A MP 665 traz como principal alteração o aumento do tempo de trabalho para que a pessoa requeira pela primeira vez o seguro-desemprego: de seis para 12 meses. O governo queria originalmente 18 meses, mas foi obrigado a recuar.
A medida também endurece a regra para concessão do abono salarial. Até então, a exigência do tempo mínimo trabalhado para ter acesso ao benefício era de um mês. O governo queria ampliar para seis, mas o Congresso reduziu para três.
Sobre o seguro-defeso -benefício concedido a pescadores no período de restrição à pesca-, o governo também queria dificultar o acesso, mas o Congresso não deu sequência à tentativa.

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

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