Item de NotíciaClipping nº 1375
(Categoria: Clipping)
Postado por jorge
27 Maio 2015 - 00:28:00

Senado aprova MP 665/14 do ajuste fiscal; vai à sanção presidencial
Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/15, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/14. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial.
Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Entenda as novas regras
As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez.

Agora, o seguro só poderá ser solicitado inicialmente após 12 meses de trabalho. Pela segunda vez, a partir de nove meses, e pela terceira vez, com seis meses de trabalho.
O projeto também mudou a forma como o benefício é pago. Antes, o trabalhador recebia três parcelas, se comprovasse vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses. Já para receber quatro parcelas, era necessária comprovação de trabalho por no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses.
Agora o seguro de três parcelas não existirá mais no primeiro pedido. E para conseguir quatro parcelas na primeira vez, o desempregado terá de comprovar ter trabalhado um mínimo de 12 meses e um máximo de 23 meses nos 36 meses anteriores à demissão.
Na segunda solicitação, para conseguir três parcelas do seguro, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício de nove a 11 meses nos 36 meses anteriores. Já as quatro parcelas serão concedidas a quem comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses.
Somente a partir da terceira solicitação é que serão aplicadas as regras antigas: de seis a 11 meses para três parcelas e 12 a 23 meses para quatro parcelas. Em todos os casos, para receber cinco parcelas, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado 24 meses nos últimos 36 anteriores à demissão.
Trabalhador rural
As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.
Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa.
Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses.
Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de oito por cento. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria.
Redução de benefício
Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados.
O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de dez por cento da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial.
Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo.
O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat.
Auxílio-doença e pensão por morte
Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/14, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte.
Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/15, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Fonte: DIAP

Trabalho aprova emissão da Carteira de Trabalho eletrônica
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no PL 7.705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE). O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Desburocratização
Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. "Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários", disse a relatora.
Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada posteriormente. "A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes serão necessários."
Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os trabalhadores, "parte mais frágil".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

Jorge Caetano Fermino





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