Item de NotíciaAinda falando da Aposentadoria Especial na reforma
(Categoria: Geral)
Postado por jorge
24 Julho 2019 - 15:35:15

A PEC 006/2019, além de extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e a especial, como comentamos na última coluna, ainda reforça restrições na caracterização de atividade em condições especiais.
A Lei Orgânica de Previdência Social, LOPS, de 1960, apresentou a aposentadoria especial para os que trabalhassem em condições insalubres, periculosas ou penosas. Desde 1995, o benefício especial vem sofrendo restrições e alterações inclusive no conceito. Ao invés de uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, com a redução em razão das condições especiais, seria uma "aposentadoria por invalidez presumida".
Seria presumida a invalidez em razão da exposição à insalubridade. Dessa forma a tecnocracia passou a defender que a periculosidade, exposição aos agentes de risco, como eletricidade, explosivos ou combustíveis, não daria direito a aposentadoria especial. Diziam que o risco só ensejaria benefício quando acontecesse, ou seja, se o segurado ficasse inválido ou morresse.
Os tribunais não têm concordado com os tecnocratas do instituto, e têm determinado a concessão do benefícios especial aos que trabalham com eletricidade acima de 250v, combustíveis ou explosivos.
A garantia constitucional de 1988 virou uma mera ressalva com EC 20/1998. Pois a PEC 006/2019 aumenta as restrições, vedando, nas aposentadorias diferenciadas, "a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade".
Já são mais de 20 anos de perseguição à Aposentadoria Especial, com a concessão da grande maioria através de decisões judiciais e com as condições de trabalho em nosso país péssimas. A reforma ainda pretende piorar.


Conheça as garantias do direito adquirido
A desconfiança do povo quanto ao sistema jurídico é tão grande que exige, na proposta de emenda constitucional, a descrição do direito adquirido.
Conforme este colunista afirmou algumas vezes, o "direito em formação" já não é respeitado há muito tempo, mudam as normas "no meio do jogo", alterando até mesmo as regras de transição de emendas anteriores. Porém, se o trabalhador, seja funcionário público ou vinculado ao INSS, completou as exigências para seu benefício, qualquer aposentadoria e mesmo pensão por morte, tem direito adquirido pleno. Princípio democrático e internacional, garantido na Constituição enquanto cláusula pétrea, nunca poderá ser modificado.
Faço questão de ressaltar o compromisso com o direito adqurido para que ninguém saia correndo, desesperado, em busca de sua aposentadoria. Muitas vezes acaba fazendo uma opção pior, com cálculos prejudicados no INSS ou com a obrigação de exoneração do servidor público quando se aposenta.
Dentro do enorme "saco de maldades" mantido na atual versão da PEC 006/2019, o seu artigo 3º assegura a concessão da aposentadoria ao servidor público federal e ao segurado do INSS, além da pensão por morte aos dependentes, "a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional".
O compromisso ainda afirma que os proventos da aposentadoria ou pensão devem ser calculado "de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios".
No caput ainda garante a observação dos "critérios da legislação vigente", e isto vale também para a cumulação de benefícios. Bom exemplo: um servidor público federal que recebe pensão por morte de cônjuge e já tem direito à se aposentar, não precisa sair correndo e abandonar uma carreira em que ainda pretendia continuar, por receio de proibição de cumulações. Em qualquer tempo, mesmo após a vigência de uma reforma muito restritiva, ele poderá requerer sua aposentadoria pelos critérios da lei vigente quando ele completou as exigências, sem qualquer proibição para continuar a receber a pensão por morte.
Sergio Pardal Freudenthal




Esta notícia é de Gráfico Santista
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