Item de NotíciaConheça a Emenda Constitucional 103/2019
(Categoria: Geral)
Postado por jorge
05 Dezembro 2019 - 11:09:52

A EC 103/2019 já está valendo. Foi promulgada pelo Congresso, mas os aumentos dos percentuais de contribuição previdenciária ficam para março/2020, e os direitos adquiridos estão garantidos.
Depois de muita luta e de muitas mentiras, o "saco de maldades" já está valendo. Os novos percentuais de contribuições dos trabalhadores só terão validade em março do ano que vem, mas as novas formas de cálculos, vergonhosas, já começam a ser aplicadas.
No geral, para todos os benefícios, inclusive o Auxílio-Acidente (50%), a base será a média de todas as contribuições desde julho/1994, com 60% para quem tiver até 20 anos de contribuição, e com o acréscimo de 2% para cada ano a mais. Importante lembrar que para quem falta até dois anos para a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, existe uma regra de transição que exige um pedágio (acréscimo) de 50% do tempo que faltava, mantendo o cálculo do benefício pela regra antiga, média das maiores contribuições que representem 80% de todas desde julho/1994, multiplicada pelo Fator Previdenciário (redutor). Nestes casos o INSS é obrigado a apresentar os dois cálculos, valendo o mais favorável.
 


Sem a aprovação da capitalização e com alguma redução nas maldades, a tecnocracia conseguiu acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e ainda aumentou a idade das mulheres para a aposentadoria por idade.
Quem já havia completado todas as exigências para a aposentadoria tem direito adquirido, pode solicitar o benefício quando desejar, valendo também o cálculo mais favorável.
O auxílio-doença dependerá da data do início; em 30 dias o valor pode mudar de 91% de uma média mais favorável para talvez 60% de uma base pior. Voltaremos ao tema.
O próprio INSS ainda não "entendeu" totalmente a EC 103; vai algum tempo para acertar os computadores. Enquanto isso vão surgindo teses e ações judiciais sobre aplicação e interpretação das novas regras. Vamos à luta!
A EC 103 foi publicada no dia 13 de novembro de 2019
A data da publicação da EC 103, 13/11/2019, é de suma importância, determinando, especialmente, os valores dos benefícios de acordo com sua data de início.
A data da publicação da Emenda Constitucional 103, 13/11/2019, representa o início de sua vigência, alterando direitos, benefícios e valores, com resultados nem sempre muito justos. Importante destacar que todos os benefícios com as devidas exigências cumpridas até a data da publicação da EC são direitos adquiridos, garantidos inclusive pela própria emenda.
As alterações nas contribuições previdenciárias dos trabalhadores, servidores públicos ou vinculados ao INSS, só terão validade em março do ano que vem. Quase todo o resto, em especial as regras de transição, são de aplicação imediata.
A mudança principal nos cálculos, será sentida nos benefícios decorrentes de sinistros, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Neste último, o falecimento do segurado dispõe o início do benefício devido aos seus dependentes. Portanto, o(a) que ficou viúvo(a) no dia 12 de novembro, com os filhos já maiores de 21 anos, receberá 100% do que seria a pensão do falecido, enquanto o do dia seguinte, nas mesmas condições, ficará apenas com 60%, e ainda correndo o risco do "fatiamento" do benefício menor se cumular com sua aposentadoria.
A mesmo coisa vale para a aposentadoria por invalidez. Imagine o trabalhador que estava aposentado por invalidez e caiu no "arrastão pericial", tendo o benefício cancelado. Após retornar ao trabalho, sofre um "agravamento" de sua incapacidade e acaba novamente aposentado por invalidez, porém com o novo cálculo, em 60% da pior média para quem tiver até 20 anos de contribuição. Assim, no exemplo, o inválido que recebia 2 mil reais, passa para 1,2 mil. Se isto acontecer, vai movimentar bastante o Poder Judiciário.
Sergio Pardal Freudenthal

 



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